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2022-11Compartilhamento de dados na administração pública conforme a Constituição : comentários à decisão do STF (ADPF 695 e ADI 6.649).Mendes, Laura Schertel; Gasiola, Gustavo Gil
2022-11A ilegalidade da exigência das revisões de automóveis na rede de concessionárias autorizadas para manutenção da garantia.Pazini, Claudio Ferreira
2022-11A nova regra sobre o rol da ANS : comentários à Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022.Schmitt, Cristiano Heineck
2022-11A execução de sentença em ação civil pública de consumo ajuizada por associação : discussões a respeito do julgamento do Tema 948 pelo Superior Tribunal de Justiça.D’Aquino, Lúcia Souza
2021-07Elevação abusiva de preços na pandemia de Covid-19 : a função dissuasória do dano moral coletivo.Souza, Rodrigo Tissot de; Bahia, Carolina Medeiros
2022-01A atuação do Conar diante da publicidade de bebida alcoólica nas redes sociais : o caso da cerveja Bohemia nas lives do cantor Gusttavo Lima.Matos, Anderson Linhares; Melo, Álisson José Maia
2022-01Proposta de regulamentação do CDC por decreto presidencial : mínimo existencial.Miragem, Bruno; Martins, Fernando
2022-01A inconstitucionalidade de solução de conflitos mediante a utilização de arbitragem no direito do consumidor.Reichelt, Luis Alberto; Peres, Fabiana Prietos
2018-11O transporte remunerado de passageiros em veículos descaracterizados nos direitos português e inglês.Lovato Neto, Renato

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