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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito do Consumidor - RDC
por
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Data do documento
Título
Autor(es)
2022-09
Parecer sobre a inconstitucionalidade do Decreto 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta o mínimo existencial referido na Lei 14.181, de 01 de julho de 2021.
Duque, Marcelo Schenk
2022-09
Decreto 11.150/2022 : a inconstitucional tentativa de esvaziar a Lei 14.181/2021 e retroceder o dever do Estado de proteção do consumidor.
Marques, Claudia Lima
2022-11
A espiral do endividamento : reflexões sobre o Decreto 11.150/2022, infausto exemplo de política pública no Brasil.
Catalan, Marcos
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Autor
1
Catalan, Marcos
1
Duque, Marcelo Schenk
1
Marques, Claudia Lima
Assunto
2
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Devedor, Brasil.
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
Data do Documento
3
2022
Tipo
3
Artigo
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