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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18494| Título: | O lixo, o Estado e o direito: licenciamento ambiental e gestão de resíduos sólidos segundo a Lei 12.305/2010 |
| Autor(es): | Viegas, Thaís Emília de Sousa |
| Palavras-chave: | Resíduo sólido, legislação, Brasil.;Resíduo, Brasil.;Degradação ambiental, Brasil.;Resíduo, natureza jurídica, Brasil.;Proteção ambiental, Brasil.;Licenciamento ambiental, regime jurídico, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 18, n. 72, p. 403-425, out./dez. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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