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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/1863| Título: | A competência absoluta ratione materiae da Justiça Comum Estadual para processar e julgar os crimes e as contravenções compreendidos na Lei Maria da Penha |
| Autor(es): | Mocegosso, Cláudia Regina |
| Palavras-chave: | Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)].;Justiça estadual, competência, Brasil.;Violência doméstica, legislação, Brasil.;Juizado especial criminal, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2008 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, v. 9, n. 53, p. 34-41, dez. 2008/jan. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal |
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| A competência absoluta Ratione Materiae da Justiça Comum Estadual para processar e julgar os crimes e as contravenções compreendidos na Lei Maria da Penha.pdf Restricted Access | 46,79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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