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1 - Informação Jurídica
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Revista Jurídica
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2006-09
Falta de justa causa para o exercício da ação penal: Estelionato "consumado". Violação das regras legais quanto às presunções em matéria probatória. Materialidade sob "condição resolutiva". Impossibilidade. Ausência de condição objetiva de punibilidade, com reflexos na ausência de interesse processual e na possibilidade jurídica do pedido
Adiers, Leandro Bittencourt
2006-01
A prescrição da pretensão punitiva e a coisa julgada no cível
Oldoni, Fabiano
2006-12
Dez anos da lei da interceptação telefônica (Lei N° 9.296, de 24 de julho de 1996): Interpretação jurisprudencial e anteprojeto de mudança
Baltazar Junior, José Paulo
2006-04
A nulidade parcial da sentença penal como artíficio para a manutenção do decreto condenatório: error in judicando
Jorge, Mário Helton
2006-07
A incompatibilidade do assistente de acusação com o processo acusatório de 1988.
Silvério Junior, João Porto
2006-06
A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado na execução penal
Baltazar Junior, José Paulo
2006-09
Reforma do Código de Processo Penal Militar: uma necessidade em face da Constituição Federal de 1988 e da Emenda Constitucional nº 45/2004
Rosa, Paulo Tadeu Rodrigues
2006-09
Jurisdição e o arquivamento de inquéritos policiais
Campos, Ricardo Ribeiro
Navegar
Autor
2
Baltazar Junior, José Paulo
1
Adiers, Leandro Bittencourt
1
Campos, Ricardo Ribeiro
1
Jorge, Mário Helton
1
Oldoni, Fabiano
1
Rosa, Paulo Tadeu Rodrigues
1
Silvério Junior, João Porto
Assunto
3
Condenação criminal, Brasil.
3
Culpabilidade, Brasil.
3
Processo civil, Brasil.
2
Acusação, Brasil.
2
Contraditório, Brasil.
2
Persecução penal, Brasil.
2
Procedimento, Brasil.
2
Processo penal, Brasil.
2
Punibilidade, Brasil.
1
Abuso de poder (direito constituc...
1
Assistente jurídico, Brasil.
1
Audiência (processo civil), Brasil.
1
Causa petendi, Brasil.
1
Coisa julgada (processo penal), B...
1
Comunicação de dados, Brasil.
1
Condenação criminal, aspectos con...
1
Crime militar, Brasil.
1
Criminalidade, Brasil.
1
Defensoria pública, Brasil.
1
Direito de defesa (processo civil...
1
Direito de defesa, Brasil.
1
Disciplina, Brasil.
1
Eficácia, Brasil.
1
Erro (direito penal), Brasil.
1
Escuta clandestina, Brasil.
1
Estelionato, Brasil.
1
Execução (processo penal), Brasil.
1
Extinção da punibilidade, Brasil.
1
Fornecedor, Brasil.
1
Fraude penal, Brasil.
1
Indenização (direito penal), Brasil.
1
Infração, Brasil.
1
Inquérito policial, Brasil.
1
Inquérito, Brasil.
1
Interesse de agir, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Julgamento, Brasil.
1
Jurisdição civil, Brasil.
1
Jurisprudência, Brasil.
1
Justiça militar, Brasil.
1
Legalidade, Brasil.
1
Mercadoria, compra e venda, Brasil.
1
Norma jurídica, Brasil.
1
Nulidade no processo penal, Brasil.
1
Pagamento, Brasil.
1
Pena, anulação, Brasil.
1
Pena, Brasil.
1
Perícia (processo penal), Brasil.
1
Preclusão (processo civil), Brasil.
1
Prejuízo, Brasil.
1
Prescrição da pena, Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Preso, direitos e deveres, Brasil.
1
Presunção (processo penal), Brasil.
1
Pretensão, Brasil.
1
Princípio da dignidade da pessoa ...
1
Princípio da inocência, Brasil.
1
Privacidade, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Prova (processo civil), Brasil.
1
Recurso (processo civil), Brasil.
1
Reforma processual penal, Brasil.
1
Reparação do dano, Brasil.
1
Sanção penal, Brasil.
1
Segredo, Brasil.
1
Sentença condenatória, Brasil.
1
Sentença judicial, Brasil.
1
Sentença penal, Brasil.
1
Testemunha (processo civil), Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Tipo
8
Artigo
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