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Data do documentoTítuloAutor(es)
2017-07O princípio da presunção de não culpabilidade e a constitucionalidade da execução da pena após julgamento por órgão de segundo grau de jurisdição.Moraiz, Breno Ferreira
2017-01O impacto do regime das tutelas de urgência do novo Código de processo civil nas medidas cautelares adotadas pela administração pública e a possibilidade da interposição de agravo de instrumento em processos administrativos.Araújo, Aldem Johnston Barbosa
2017-01A razoável duração do processo no âmbito do sistema brasileiro de defesa da concorrência.Leal Junior, João Carlos; Kempfer, Marlene
2017-04Segundas linhas sobre a tutela provisória.Ferraz, Eric Cesar Marques
2017-03A aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho.Farias, Felipe Medeiros de; Aranha Neto, Waldemar Albuquerque
2017-02O sistema de precedentes à luz do novo CPC : análise do julgamento paradigmático sobre a comissão de corretagem.Silveiro, João Paulo Santos
2017-02Expansionismo penal na sociedade do risco : análise crítica das consequências da expansão do direito penal.Bürgel, Letícia
2017-06Ensaio sobre os direitos mínimos não-humanos : uma reflexão à proteção dos animais.Odon, Daniel Ivo
2017-05A interpretação das cláusulas gerais : dificuldades para a concreção de conceitos abertos.Fermann, Rodrigo Papaléo
2017-05Prisão provisória e as cautelares diversas (alternativas) nos crimes de tráfico de drogas : uma abordagem a partir das decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.Vargas, Róbson de

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