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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-09
Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável: a lei nº 12.015/2009
Moreira, Rômulo de Andrade
2009-09
Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável: a lei nº 12.015/2009
Moreira, Rômulo de Andrade
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Autor
2
Moreira, Rômulo de Andrade
Assunto
2
Analogia (direito), Brasil.
2
Ação penal, Brasil.
2
Crime sexual, Brasil.
2
Estupro, legislação, Brasil.
2
Extinção da punibilidade, Brasil.
2
Queixa, Brasil.
2
Representação, Brasil.
1
Prazo (processo penal), Brasil.
1
Prazo (processo penal).
Data do Documento
2
2009
Tipo
2
Artigo
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