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1 - Informação Jurídica
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Revista Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2017-12
Noções gerais e compatibilidade da delação premiada tipificada na Lei n° 12.850/2013 com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no processo penal brasileiro.
Marques, Gabriel
;
Telles, Egon Augusto
;
Oliveira, Rafael Niebuhr Maia de
2018-07
Noções gerais e compatibilidade da delação premiada tipificada na Lei n° 12.850/2013 com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no processo penal brasileiro.
Marques, Gabriel
;
Telles, Egon Augusto
;
Oliveira, Rafael Niebuhr Maia de
2020-02
Pacote anticrime (Lei n° 13.864/2019).
Leite, Gisele
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Autor
2
Marques, Gabriel
2
Oliveira, Rafael Niebuhr Maia de
2
Telles, Egon Augusto
1
Leite, Gisele
Assunto
2
Contraditório, Brasil.
2
Direito de defesa (processo penal...
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Controle de constitucionalidade, ...
1
Criminalidade, Brasil.
1
Sanção penal, Brasil.
1
Sistema penitenciário, Brasil.
Data do Documento
1
2017
1
2018
1
2020
Tipo
3
Artigo
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