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1 - Informação Jurídica
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Revista Jurídica
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2006-09
Falta de justa causa para o exercício da ação penal: Estelionato "consumado". Violação das regras legais quanto às presunções em matéria probatória. Materialidade sob "condição resolutiva". Impossibilidade. Ausência de condição objetiva de punibilidade, com reflexos na ausência de interesse processual e na possibilidade jurídica do pedido
Adiers, Leandro Bittencourt
2006-11
O cheque pré-datado e o direito penal
Moreira, Rômulo de Andrade
2006-01
Licença compulsória de patentes como meio de balanceamento constitucional entre interesses público e privado
Barcellos, Milton Lucídio Leão
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Autor
1
Adiers, Leandro Bittencourt
1
Barcellos, Milton Lucídio Leão
1
Moreira, Rômulo de Andrade
Assunto
2
Estelionato, Brasil.
1
Abuso de poder (direito constituc...
1
Aids, tratamento, Brasil.
1
Ato administrativo, controle, Bra...
1
Ação penal, Brasil.
1
Cheque pré-datado, pagamento, Bra...
1
Compra e venda, Brasil.
1
Culpabilidade, Brasil.
1
Eficácia, Brasil.
1
Fornecedor, Brasil.
1
Fraude penal, Brasil.
1
Ilícito penal, Brasil.
1
Interesse de agir, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Licença, Brasil.
1
Mercadoria, compra e venda, Brasil.
1
Pagamento, Brasil.
1
Patente, aspectos constitucionais...
1
Patrimônio, Brasil.
1
Perícia (processo penal), Brasil.
1
Poder econômico, Brasil.
1
Prazo (processo penal), Brasil.
1
Presunção (processo penal), Brasil.
1
Princípio da inocência, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Propriedade industrial, Brasil.
1
Punibilidade, Brasil.
1
Sanção penal, Brasil.
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