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1 - Informação Jurídica
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Revista Jurídica
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2009-02
Efeitos práticos da decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Adpf 130-7/DF
Medeiros, Pedro Paulo Guerra de
2009-02
Efeitos práticos da decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 130-7/DF, suspendendo os efeitos de alguns artigos da Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa) : continuidade das ações com base nos tipos do código penal brasileiro; prescrição e decadência até e depois de 21.02.2008
Medeiros, Pedro Paulo Guerra de
2014-03
A nossa democracia depende da liberdade de imprensa? sujeitos diferentes, direitos diferentes e imposssibilidade de sopesamento de valores
Vincenzi, Brunela Vieira de
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Autor
2
Medeiros, Pedro Paulo Guerra de
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Vincenzi, Brunela Vieira de
Assunto
2
Crime contra a honra, jurisprudên...
2
Decadência (direito penal), Brasil.
2
Imprensa, jurisprudência, Brasil.
2
Imprensa, legislação, Brasil.
2
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2
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1
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1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
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1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Juizado especial criminal, compet...
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2
2009
1
2014
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