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1 - Informação Jurídica
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Revista Jurídica
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2009-02
Efeitos práticos da decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Adpf 130-7/DF
Medeiros, Pedro Paulo Guerra de
2009-02
Efeitos práticos da decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 130-7/DF, suspendendo os efeitos de alguns artigos da Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa) : continuidade das ações com base nos tipos do código penal brasileiro; prescrição e decadência até e depois de 21.02.2008
Medeiros, Pedro Paulo Guerra de
2004-12
Foro por prerrogativa de função e o artigo 84 do Código de Processo Penal brasileiro, com sua atual redação: eficácia evidente, extensiva também aos processos de ações por supostos atos de improbidade administrativa, inclusive quando imputados a prefeitos municipais.
Medeiros, Pedro Paulo Guerra de
2005-09
A advocacia criminal: defender bandidos (mesmo em CPI's) é também defender a sociedade
Medeiros, Pedro Paulo Guerra de
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Crime contra a honra, jurisprudên...
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Decadência (direito penal), Brasil.
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Imprensa, legislação, Brasil.
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Concussão, legislação, Brasil.
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Crime contra a administração públ...
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Criminalidade, Brasil.
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Delito (direito civil), Brasil.
1
Direito de defesa (processo penal...
1
Improbidade administrativa, legis...
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Juizado especial criminal, compet...
1
Prevaricação, Brasil.
1
Violência, Brasil.
Data do Documento
2
2009
1
2004
1
2005
Tipo
4
Artigo
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