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Data do documentoTítuloAutor(es)
2006-09Jurisdição e o arquivamento de inquéritos policiaisCampos, Ricardo Ribeiro
2006-07A incompatibilidade do assistente de acusação com o processo acusatório de 1988.Silvério Junior, João Porto
2006-12Dez anos da lei da interceptação telefônica (Lei N° 9.296, de 24 de julho de 1996): Interpretação jurisprudencial e anteprojeto de mudançaBaltazar Junior, José Paulo
2007-01Aspectos polêmicos sobre a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.Sirvinskas, Luís Paulo
2006-09Reforma do Código de Processo Penal Militar: uma necessidade em face da Constituição Federal de 1988 e da Emenda Constitucional nº 45/2004Rosa, Paulo Tadeu Rodrigues
2006-06A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado na execução penalBaltazar Junior, José Paulo
2014-07Dos empates na votação da ação penal nº 470-STF: mensalãoGalastro, Ana Paula Brandão Braga; Gomes, Magno Federici
2006-09Falta de justa causa para o exercício da ação penal: Estelionato "consumado". Violação das regras legais quanto às presunções em matéria probatória. Materialidade sob "condição resolutiva". Impossibilidade. Ausência de condição objetiva de punibilidade, com reflexos na ausência de interesse processual e na possibilidade jurídica do pedidoAdiers, Leandro Bittencourt
2009-03Do assistente de acusação: o (des)assistido pela ConstituiçãoAzevêdo, Bernardo Montalvão Varjão de
2009-03Do assistente de acusação: o (des)assistido pela constituiçãoAzevêdo, Bernardo Montalvão Varjão de

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