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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18790| Título: | A Lei nº 12.830/2013 e fundamentos de sua constitucionalidade. Inteligência dos artigos 144, § 4º, e 129 da Constituição Federal. Funções distintas do "Parquet" e da polícia judiciária dirigida por delegados. Investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigi-la - parecer |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Ministério público, poderes e atribuições, parecer, Brasil.;Delegado de polícia, poderes e atribuições, parecer, Brasil.;Polícia judiciária, parecer, Brasil.;Inquérito policial, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2014 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 10, n. 59, p. 11-25, abr./maio 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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| A Lei nº 12.8302013 e fundamentos de sua constitucionalidade. Inteligência dos artigos 144, § 4º, e 129 da C.pdf Restricted Access | 1,93 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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