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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18972| Título: | Dosimetria da pena do roubo circunstanciado: críticas e interpretações possíveis em torno da Súmula 443 do STJ |
| Autor(es): | Freitas, Roberto da Silva |
| Palavras-chave: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmula 443;Pena, Brasil.;Roubo, Brasil.;Súmula vinculante, crítica e interpretação, Brasil.;Circunstância agravante, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2014 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 10, n. 59, p. 77-91, abr./maio 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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| Dosimetria da pena do roubo circunstanciado críticas e interpretações possíveis em torno da Súmula 443 do STJ.pdf Restricted Access | 2,86 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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