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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib
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2013-07
Repercussões da omissão legislativa na definição dos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal
Assunção, Matheus Carneiro
2013-05
Notas sobre competência tributária: da conceituação às suas implicações no pacto federativo e na regulação tributária
Bastos, Noel de Oliveira
2013-11
Princípio da predominância do interesse e descentralização política no federalismo brasileiro
Contipelli, Ernani
2013-11
Princípio da predominância do interesse e descentralização política no federalismo brasileiro
Contipelli, Ernani
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Autor
2
Contipelli, Ernani
1
Assunção, Matheus Carneiro
1
Bastos, Noel de Oliveira
Assunto
2
Autonomia política, Brasil.
2
Tribunal supremo, jurisprudência,...
1
Competência tributária, Brasil.
1
Crime por omissão, Brasil.
1
Equilíbrio econômico, Brasil.
1
Fundo de participação, Brasil.
1
Regulação jurídica, impostos, Bra...
Tipo
4
Artigo
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