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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib
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Data do documento
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Autor(es)
2004-03
Da isenção da Cofins contida no Art. 6º, Inciso II da Lei Complementar 70, de 3 de dezembro de 1991, e do Direito de Recuperação Judicial, por via da compensação dos valores indevidamente recolhidas a esse título
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Marone, José Ruben
2010-09
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF como forma de constituição do crédito tributário na jurisprudência do STJ
Oliveira, Julio Cesar Santiago de
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Autor
1
Marone, José Ruben
1
Martins, Ives Gandra da Silva
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Oliveira, Julio Cesar Santiago de
Assunto
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Código tributário, Brasil, 1966.
1
Débito fiscal, Brasil.
1
Débito fiscal, jurisprudência, Br...
1
Isenção tributária, aspectos cons...
1
Pessoa civil, impostos, legislaçã...
1
Princípio da legalidade, Brasil.
Data do Documento
1
2004
1
2010
Tipo
2
Artigo
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