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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib
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Título
Autor(es)
2012-09
Pedido de compensação de tributos e contribuições federais não homologado e a prescrição da compensação de crédito contra a Fazenda Nacional
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2014-07
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Assunto
1
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1
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1
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1
Prescrição tributária, decisão ju...
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
Data do Documento
1
2012
1
2013
1
2014
Tipo
3
Artigo
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