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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib
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Título
Autor(es)
2012-07
Incentivos fiscais por tempo certo, sua irrevogabilidade: a isenção do estabelecimento matriz engloba o estabelecimento filial. Nulidade dos autos de infração 2011/000344 e 2011/000345 por vícios formais e materiais
Harada, Kiyoshi
2011-03
Política municipal de incentivos fiscais e financeiros. Limites da Constituição e da Lei de responsabilidade fiscal. Autonomia financeira, administrativa e política das unidades federativas
Martins, Ives Gandra da Silva
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Autor
1
Harada, Kiyoshi
1
Martins, Ives Gandra da Silva
Assunto
1
Benefício fiscal, Brasil.
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal,...
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Município, Brasil.
1
Política fiscal, Brasil.
1
Responsabilidade fiscal, Brasil.
Data do Documento
1
2011
1
2012
Tipo
2
Artigo
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