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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23953| Título: | Política municipal de incentivos fiscais e financeiros. Limites da Constituição e da Lei de responsabilidade fiscal. Autonomia financeira, administrativa e política das unidades federativas |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência.;Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), beneficiamento.;Incentivo fiscal, parecer, Brasil.;Benefício fiscal, Brasil.;Município, Brasil.;Política fiscal, Brasil.;Responsabilidade fiscal, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 97, p. 307-337, mar./abr. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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