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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib
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2005-05
A importância da decisão final administrativa frente ao recebimento da denúncia
Previde, Renato Maso
2008-11
A Lei de Responsabilidade Fiscal como limitadora às parcerias público-privadas
Previde, Renato Maso
2011-09
Legislações aplicadas subsidiariamente à Lei 11.079/2004: lei de concessões
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2012-09
O procedimento anacrônico e inconstitucional do imposto de transmissao causa mortis no estado de São Paulo
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2010-07
O controle da Administração Pública e sua principiologia na Constituição Federal
Previde, Renato Maso
2015-09
A ilusão da justiça por Kelsen : um paradigma para a imposição tributária.
Previde, Renato Maso
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Administração pública, Brasil.
2
Brasil. [Lei de responsabilidade ...
2
Princípio da legalidade, Brasil.
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Administração pública, controle, ...
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Justiça, filosofia.
1
Kelsen, Hans, 1881-1973.
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Lançamento tributário, Brasil.
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Poderes do Estado.
1
Política.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Publicidade (direito), Brasil.
1
Responsabilidade fiscal, Brasil.
Data do Documento
1
2005
1
2008
1
2010
1
2011
1
2012
1
2015
Tipo
6
Artigo
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