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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19591| Título: | O procedimento anacrônico e inconstitucional do imposto de transmissao causa mortis no estado de São Paulo |
| Autor(es): | Previde, Renato Maso |
| Palavras-chave: | Imposto de transmissão causa mortis, isenção, São Paulo (Estado).;Competência tributária, São Paulo (Estado).;Princípio da legalidade, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, São Paulo (Estado). |
| Data do documento: | Set-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 106, p. 267-280, set./out. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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| O procedimento anacrônico e inconstitucional do imposto de transmissao causa mortis no estado de São Paulo.pdf Restricted Access | 745,65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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