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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib
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Título
Autor(es)
2005-11
Da idoneidade da formulação de pedido/declaração de compensação na esfera administrativa para suspender o prazo prescricional para a repetição do indébito
Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
2006-03
Da legitimidade do contribuinte substituído para pleitear a restituição do indébito à guisa de ICMS/ST: da inaplicabilidade do art. 166 do CTN
Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
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Assunto
2
Brasil. [Código tributário nacion...
2
Restituição de tributos, Brasil.
1
Compensação (direito tributário) ...
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Indébito, Brasil.
1
Prescrição tributária, Brasil.
1
Substituição tributária, Brasil.
Data do Documento
1
2005
1
2006
Tipo
2
Artigo
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