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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19004| Título: | O planejamento tributário como decorrência do direito fundamental à autonomia privada e a restrição do parágrafo único do art.116 do CTN |
| Autor(es): | Colgano, Cláudio de Oliveira Santos |
| Palavras-chave: | Elisão fiscal, Brasil.;Responsabilidade tributária, Brasil.;Direito tributário, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 109, p. 269-280, mar./abr. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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