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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19074| Título: | Impossibilidade de exigência do ITBI na transferência de bens imóveis por meio de subscrição e integralização de capital em pessoa jurídica não imobiliária: revisitando a imunidade do art.156, § 2.º, I, da CF/1988 |
| Autor(es): | Castro, Leonardo Freitas de Moraes e |
| Palavras-chave: | Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI).;Bens imóveis, transferência, Brasil.;Pessoa física, Brasil.;Pessoa jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 108, p. 247-262, jan./fev. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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