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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19243| Título: | Incentivo fiscal aduaneiro e o deslocamento de prazos na conversão de medida provisória |
| Autor(es): | Machado, Luiz Henrique Travassos Calil, Rogério Said |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código tributário nacional (1966)].;Brasil. [Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010].;Direito tributário, Brasil.;Tributação, Brasil.;Imposto, Brasil.;Fato gerador, Brasil.;Incentivo fiscal, Brasil.;Medida provisória, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2014 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 114, p. 223-254, jan./fev. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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