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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19272| Título: | O direito urbanístico nos Tribunais Superiores |
| Autor(es): | Cazanova, Giani Camargo Goldenfum, Fernanda Peixoto |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.;Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.;Direito urbano, aspectos constitucionais, Brasil.;Função social da propriedade, aspectos constitucionais, Brasil.;Competência federal, crítica e interpretação, Brasil.;Direito de retenção, Brasil.;Consórcio administrativo, Brasil.;Tribunal superior, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2014 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 9, n. 53, p. 36-60,abr./maio 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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