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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19277| Título: | A eficácia da decisão de constitucionalidade. Quando a sua revisão é possível? |
| Autor(es): | Marinoni, Luiz Guilherme |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), competência.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Eficácia da lei, aspectos constitucionais, Brasil.;Jurisdição constitucional, Brasil.;Declaração de inconstitucionalidade, revogação, Brasil.;Constitucionalidade das leis, legislação, Brasil.;Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.;Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil.;Coisa julgada, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2014 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 10, n. 60, p. 24-34, maio/jun. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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