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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19411| Título: | Arguição de descumprimento de preceito fundamental: uma formatação constitucional |
| Autor(es): | Leite Neto, Pedro Ferreira |
| Palavras-chave: | Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil.;Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 20, n. 78, p. 229-248, jan./mar. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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