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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19427| Título: | Uma análise sobre o (ainda incipiente) princípio da proibição de retrocesso e sua importância para os direitos fundamentais |
| Autor(es): | Machado, Vitor Gonçalves |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF).;Direitos e garantias individuais, decisão judicial, Brasil.;Princípio constitucional, decisão judicial, Brasil.;Eficácia da lei, decisão judicial, Brasil.;Direitos econômicos e sociais, decisão judicial, Brasil.;Justiça social, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 20, n. 79, p. 149-166, abr./jun. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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