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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19547| Título: | Modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade no direito tributário e a cedação de enriquecimento e a vedação de enriquecimento ilícito pelo Estado |
| Autor(es): | Abboud, Georges |
| Palavras-chave: | Direito tributário.;Inconstitucionalidade das leis.;Enriquecimento ilícito. |
| Data do documento: | Jul-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 13, n. 51 p. 73-86, jul./set. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Privado - RDPriv |
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