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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19563| Título: | Contribuição de melhoria e normas gerais: (arts. 81 e 82, CTN e Dec.-lei 195/1967) |
| Autor(es): | Oliveira, José Jayme de Macêdo |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código tributário nacional (1966)].;Contribuição de melhoria, legislação, Brasil.;Contribuição de melhoria, natureza jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 107, p. 131-148, nov./dez. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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