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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19588| Título: | Ainda o controle judicial da seletividade da tributação pelo ICMS (via mandado de segurança) e o STJ: a generalização do singular e a sofisticação do elementar |
| Autor(es): | Freitas, Leonardo e Silva de Almendra |
| Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Tributação, controle judicial.;Mandado de segurança. |
| Data do documento: | Set-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 106, p. 211-227, set./out. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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