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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19596| Título: | Intertemporalidade e reforma do código florestal |
| Autor(es): | Akaoui, Fernando Reverendo Vidal Glina, Nathan |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código florestal (1965)], alteração.;Brasil. [Constituição (1988)].;Código florestal, alteração, Brasil.;Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Floresta, legislação, Brasil.;Meio ambiente, proteção, Brasil.;Coisa julgada, Brasil.;Direito adquirido, Brasil.;Ato jurídico perfeito, Brasil.;Gerenciamento ambiental, Brasil.;Proteção ambiental, Brasil.;Política ambiental, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 17, n. 65, p. 27-40, jan./mar. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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