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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19668| Título: | Os recursos genéticos da biodiversidade brasileira e a inconstitucionalidade da indenização mínima estipulada pela MedProv 2.186-16/2001 |
| Autor(es): | Lima, João Emmanuel Cordeiro |
| Palavras-chave: | Recursos genéticos, aspectos constitucionais, Brasil.;Indenização (direito civil), Brasil.;Biodiversidade, proteção, Brasil.;Reparação do dano (direito civil), Brasil. |
| Data do documento: | Out-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 17, n. 68, p. 233-256, out./dez. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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