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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19744| Título: | Remissão e anistia em matéria tributária: determinação do conteúdo e alcance dos institutos à luz do direito positivo brasileiro |
| Autor(es): | Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes |
| Palavras-chave: | Anistia fiscal, Brasil.;Crédito tributário, extinção, Brasil.;Obrigação tributária, Brasil.;Lançamento tributário, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 104, p. 137-159, maio/jun. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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