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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19825| Título: | Sigilo fiscal em face do Ministério Público |
| Autor(es): | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal de Justiça, jurisprudência.;Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.;Dados pessoais, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil.;Violação de segredo, natureza fiscal, Brasil.;Ministério público, poderes e atribuições, Brasil.;Contribuinte (pessoa física), fiscalização, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Privacidade, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2014 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário-RFDT, Belo Horizonte, , v. 12, n. 69, p. 9-47, maio/ jun. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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