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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19980| Título: | Considerações sobre a inconstitucionalidade do parágrafo único do Artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor |
| Autor(es): | Fosaluza, Juliana |
| Palavras-chave: | Proteção e defesa do consumidor, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Sanção administrativa (direito do consumidor), Brasil.;Segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2014 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 10, n. 57, p. 96-110, jun./jul. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor |
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| Considerações sobre a inconstitucionalidade do parágrafo único do Artigo 57 do Código de De.pdf Restricted Access | 299,34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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