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2007-03
Possibilidade de a Fazenda Pública recorrer ao Judiciário para rever decisão administrativa proferida contrariamente a seus interesses
Mulato, Fabiana Mello
2007-03
Possibilidade de a Fazenda Pública recorrer ao Judiciário para rever decisão administrativa proferida contrariamente a seus interesses
Mulato, Fabiana Mello
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Autor
2
Mulato, Fabiana Mello
Assunto
2
Decisão administrativa, taxas, le...
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Direito administrativo, história,...
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Fazenda pública, decisão judicial...
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Princípio constitucional, origens...
2
Tributação, legalização, taxas, B...
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2
2007
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