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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Processo
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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-10
Impugnação da sentença transitada em julgado fundada em lei posteriormente declarada inconstitucional
Cramer, Ronaldo
2009-04
Ação Rescisória como meio de controle de decisão fundada em lei declarada inconstitucional pelo STF
Carvalho, Fabiano
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Autor
1
Carvalho, Fabiano
1
Cramer, Ronaldo
Assunto
1
Anulação (direito), Brasil.
1
Ato inexistente, Brasil.
1
Ato nulo, Brasil.
1
Ação direta de inconstitucionalid...
1
Coisa julgada, Brasil.
1
Coisa julgada, impugnação, Brasil.
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Controle jurisdicional, Brasil.
1
Efeito vinculante, Brasil.
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Inconstitucionalidade das leis, j...
1
Nulidade (direito), Brasil.
1
Retroatividade das leis, Brasil.
Data do Documento
1
2008
1
2009
Tipo
2
Artigo
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