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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Processo
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Título
Autor(es)
2009-07
O litisconsórcio entre Ministérios Públicos e os fundos previstos no art. 13 da Lei 7.347/1985 / .
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Assunto
2
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Controle da constitucionalidade, ...
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Responsabilidade objetiva, Brasil.
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Serviços públicos, Brasil.
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1
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1
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Data do Documento
3
2009
1
2005
Tipo
4
Artigo
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