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2007-09Execução de títulos judiciais que reconhecem obrigação de pagar quantiaMonnerat, Fábio Victor da Fonte
2013-06Possibilidade de cumulação de pedidos de obrigação de fazer e não fazer e de pagar na ação civil pública ambiental: uma importante decisão do STJAlmeida, Flávia Vigatti Coelho de
2007-01As tutelas de urgência contra a Fazenda Pública na jurisprudência atual do STFLima Neto, Francisco Vieira; Guimarães, Jader Ferreira
2007-01A "nova" execução dos títulos extrajudiciais: mudou muito?Carneiro, Athos Gusmão
2021-04A modulação da multa vencida e a proteção da confiança na perspectiva do Código de processo civil de 2015.Mendonça Junior, Raimundo Rolim de; Costa, Rosalina Moitta Pinto da
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2007-11Multa diária: exibição de documentos; exigibilidade condicionada à intimação pessoal do obrigado e ao trânsito em julgado da decisão que fixou a obrigação de exibirSantos, Evaristo Aragão; Coimbra, Fabrício
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2007-04O atual entendimento do STJ a respeito de sua competência para decidir acerca da incidência do ISS sobre o arrendamento mercantil: conceito de serviços. Questão constitucionalVivacqua, Eduardo
2006-06A responsabilidade do agente público e o cumprimento das decisões contrárias à Fazenda PúblicaBonicio, Marcelo José Magalhães

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