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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20603| Título: | A mudança de posicionamento adotado pela Receita Federal do Brasil quanto ao critério para a definição da atividade prepoderante para fins de aplicação das alíquotas do RAT. |
| Autor(es): | Andreoli, Angela Patrícia Ferreira |
| Palavras-chave: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), [Súmula 351].;Contribuição previdenciária, alíquota, base de calculo, Brasil.;Acidente do trabalho, natureza fiscal, Brasil.;Atividade de risco, Brasil.;Trabalhador, proteção, Brasil.;Benefício previdenciário, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2014 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 8 n. 44, p. 86-95, maio/jun. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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