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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20606| Título: | A marjoração da alíquota de cofins: importação para os produtos relacionados no anexo da Lei nº 12.546/2011 e o condicionamento da eficácia desta norma à regulamentação |
| Autor(es): | Bernardi, Mariana Paludo Magarinos |
| Palavras-chave: | Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins).;Contribuição social, alíquota, Brasil.;Importação, impostos, alíquota, Brasil.;Produtos, importação, impostos, alíquota, Brasil.;Norma jurídica, regulamentação, Brasil.;Eficácia da lei, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2014 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 8 n. 44, p. 74-85, maio/jun. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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| A majoração da alíquota de cofins-importação para os produtos relacionados no anexo da lei nº 12.546-2011.pdf Restricted Access | 258,41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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