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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20679| Título: | Critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência: análise do Art. 146:-A da Constituição Federal |
| Autor(es): | Coster, Tiago |
| Palavras-chave: | Tributação, aspectos constitucionais, Brasil.;Livre concorrência, Brasil.;Ordem econômica, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2014 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 10, n. 58, p.92-108, ago./set. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor |
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