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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20777| Título: | Decisão do STJ sobre aumento de encargos financeiros para a geração de empregos temporários. Dificuldades para o setor que necessitam ser solucionadas |
| Autor(es): | Delgado, José Augusto |
| Palavras-chave: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão judicial.;Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). [Súmula n. 331].;Imposto sobre serviços (ISS).;Trabalho temporário, natureza fiscal, Brasil.;Imposto municipal, Brasil.;Trabalhador temporário, contratação, direitos e deveres, Brasil.;Base de cálculo, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Obrigação tributária, Brasil.;Terceirização, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2014 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 8 n. 45, p. 96-118, jul./ago.. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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| Decisão do STJ sobre Aumento de Encargos Financeiros para a Geração.pdf Restricted Access | 396,79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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