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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20801| Título: | Critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência: análise do art. 146-A da CF/1988 |
| Autor(es): | Coster, Tiago |
| Palavras-chave: | Tributação, aspectos constitucionais, Brasil.;Livre concorrência, Brasil.;Ordem econômica, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2014 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 8 n. 45, p. 79-95, jul./ago.. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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