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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20852| Título: | Princípio da segurança jurídica e os benefícios fiscais concedidos sem a aprovação do Confaz |
| Autor(es): | Henriques, Carla de Carvalho Sudré |
| Palavras-chave: | Conselho de Política Fazendária (Brasil) (Confaz).;Tributação, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Benefício fiscal, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 110, p. 15-33, maio/jun. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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