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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20859| Título: | Rumo ao contratualismo fiscal : análise dos instrumentos de contratualismo em matéria tributária no direito comparado: uma perspectiva para o direito brasileiro |
| Autor(es): | Oliveira, Phelippe Toledo Pires de |
| Palavras-chave: | Contrato, direito comparado.;Tributo, direito comparado.;Tributação, direito comparado. |
| Data do documento: | Mar-2014 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 115, p. 69-87, mar./abr. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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