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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20948| Título: | Critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência: análise do art. 146-A da CF/1988 |
| Autor(es): | Coster, Tiago |
| Palavras-chave: | Tributação, aspectos constitucionais, Brasil.;Livre concorrência, Brasil.;Ordem econômica, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2014 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 119, p. 49-65, nov./dez. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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