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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20953| Título: | Ilegalidade de autuações fiscais baseadas na atribuição de eficácia ex nunc a operações com eficácia ex tunc, quando aprovadas pelo Banco Central e supervisionadas pela CVM |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Direito tributário, Brasil.;Elisão fiscal, Brasil.;Autuação fiscal, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2014 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 118, p. 207-268, set./out. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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| Ilegalidade de autuações fiscais baseadas na atribuição de eficácia ex nunc.pdf Restricted Access | 548,45 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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